REsp 2117725 - DECISAO

REsp 2117725 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem fundamentou-se em premissas de estatura constitucional (matéria eminentemente constitucional relacionada à anterioridade nonagesimal e à validade das alterações legislativas), o que impede o reexame em sede de recurso especial sem usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante/apelante: ACS Comercio de Combustíveis LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Recurso Especial Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ)
Legal Topics
PIS, COFINS, Anterioridade Nonagesimal, Medida Provisória 1.118/2022, Lei Complementar 192/2022, Lei Complementar 194/2022, Crédito Tributário, Compensação, Restituição, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Constitucional PIS COFINS Anterioridade Nonagesimal Medida Provisória 1.118/2022 Lei Complementar 192/2022 +5 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ACS Comercio de Combustíveis LTDA

Impetrante/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Recurso Especial Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da anterioridade nonagesimal à Medida Provisória nº 1.118/2022
  2. 2 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre aquisição de combustíveis
  3. 3 Possibilidade de restituição judicial vs. necessidade de procedimento administrativo para compensação/restituição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem fundamentou-se em premissas de estatura constitucional (matéria eminentemente constitucional relacionada à anterioridade nonagesimal e à validade das alterações legislativas), o que impede o reexame em sede de recurso especial sem usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ)

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se