AREsp 2400678 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, por entender que a equiparação à exportação prevista para a Zona Franca de Manaus não foi estendida, de forma automática, às Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana em razão de alterações legislativas posteriores (revogação ou ausência de previsão legal de equiparação), de modo que incide PIS e COFINS sobre as vendas destinadas àquelas ALCs, sendo necessária a análise específica da legislação de cada área.

Parties
Agravante: R. NONATO COMERCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento De Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Áreas De Livre Comércio, Equiparação À Exportação, Mandado De Segurança, REINTEGRA
Processual Civil Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Áreas De Livre Comércio Equiparação À Exportação Mandado De Segurança +1 more

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Parties

R. NONATO COMERCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento De Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS e COFINS sobre vendas destinadas às Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana (ALCMS)
  2. 2 Possibilidade de equiparação, para fins fiscais, das ALCMS à exportação (regime da Zona Franca de Manaus)
  3. 3 Necessidade de exame específico da legislação de cada Área de Livre Comércio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, por entender que a equiparação à exportação prevista para a Zona Franca de Manaus não foi estendida, de forma automática, às Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana em razão de alterações legislativas posteriores (revogação ou ausência de previsão legal de equiparação), de modo que incide PIS e COFINS sobre as vendas destinadas àquelas ALCs, sendo necessária a análise específica da legislação de cada área.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais (recurso originário de mandado de segurança)
  • Publique-se.