REsp 2077953 - ACORDAO

REsp 2077953 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno por entender que, não obstante o entendimento do STF sobre IRPJ e CSLL (Tema 962), a incidência do PIS e da COFINS sobre os valores decorrentes da Taxa Selic na repetição de indébito é legal, por se tratar de receita não excluída pela legislação infraconstitucional, e por haver jurisprudência consolidada do STJ nesse sentido; ademais, o julgamento monocrático do recurso especial foi considerado admissível nos termos do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Taxa Selic, Repetição De Indébito, Julgamento Monocrático
Processual Civil Tributário PIS COFINS Base De Cálculo Taxa Selic Repetição De Indébito Julgamento Monocrático

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da Taxa Selic na repetição de indébito
  2. 2 Possibilidade de julgamento monocrático do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do STF (Tema 962) sobre IRPJ/CSLL ao PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno por entender que, não obstante o entendimento do STF sobre IRPJ e CSLL (Tema 962), a incidência do PIS e da COFINS sobre os valores decorrentes da Taxa Selic na repetição de indébito é legal, por se tratar de receita não excluída pela legislação infraconstitucional, e por haver jurisprudência consolidada do STJ nesse sentido; ademais, o julgamento monocrático do recurso especial foi considerado admissível nos termos do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno