EREsp 1902189 - ACORDAO

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Os incisos I e II do § 1º do art. 1º do Decreto n. 5.171/2004 estão em conformidade com os limites de delegação conferidos pela Lei n. 10.865/2004 e com a legislação aduaneira e infralegal correlata; por isso a exigência de comprovação da aptidão para importação e/ou distribuição (qualificação no Regpi) para fruir da alíquota diferenciada/zero é legal, não configurando extrapolação do poder regulamentar.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
PIS, COFINS, Imunidade Cultural, Alíquota Diferenciada, Alíquota Zero, Importação De Papel Destinado À Impressão De Jornais E Periódicos, Decreto N. 5.171/2004, Regpi, Instrução Normativa RFB N. 1.817/2018, Representante De Fábrica Estrangeira, Contratos De Distribuição E Representação
Tributário DIREITO ADUANEIRO DIREITO ADMINISTRATIVO PIS COFINS Imunidade Cultural Alíquota Diferenciada Alíquota Zero +6 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade/ultrapassagem dos limites do poder regulamentar pelos incisos I e II do § 1º do art. 1º do Decreto n. 5.171/2004
  2. 2 Exigência de comprovação da qualidade de representante de fábrica estrangeira do papel para fruição da alíquota reduzida/zero
  3. 3 Interpretação dos contratos de representação e distribuição no comércio exterior e sua compatibilidade com o benefício tributário

Ratio Decidendi

Os incisos I e II do § 1º do art. 1º do Decreto n. 5.171/2004 estão em conformidade com os limites de delegação conferidos pela Lei n. 10.865/2004 e com a legislação aduaneira e infralegal correlata; por isso a exigência de comprovação da aptidão para importação e/ou distribuição (qualificação no Regpi) para fruir da alíquota diferenciada/zero é legal, não configurando extrapolação do poder regulamentar.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer a legalidade dos incisos I e II do § 1º do art. 1º do Decreto n. 5.171/2004 e admitir a exigência de comprovação da aptidão para importação e/ou distribuição no Regpi para fruir da alíquota diferenciada prevista no § 10 do art. 8º da Lei n. 10.865/2004.