AREsp 2228388 - DECISAO

AREsp 2228388 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, declarando-se prejudicado o recurso especial em razão da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou, se divergir, encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação.

Parties
Agravante: LAFARGEHOLCIM BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
decisão reconsiderada; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Depósitos Judiciais, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Processual Civil Tributário PIS COFINS Base De Cálculo Depósitos Judiciais Taxa SELIC Repetição De Indébito +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LAFARGEHOLCIM BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS e COFINS, pela alíquota vigente, sobre valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC em depósitos judiciais no seu levantamento
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e suspenção dos processos afetados
  3. 3 Impossibilidade de análise parcial do recurso especial quando há controvérsia submetida ao rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, declarando-se prejudicado o recurso especial em razão da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou, se divergir, encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação.

Court Disposition

decisão reconsiderada; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 2.232-2.239 e-STJ, tornando-a sem efeitos
  • Julgar prejudicado o recurso especial