EREsp 1879110 - DECISAO

EREsp 1879110 - DECISAO

Não conheço dos embargos de divergência, ante a consolidação do entendimento pela Primeira Seção do STJ de que o art. 17 da Lei 11.033/2004 não autoriza a constituição de créditos de PIS e COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, de modo que não existe conflito jurisprudencial apto a autorizar o manejo dos embargos, incidindo o óbice da Súmula 168/STJ.

Parties
Embargante: ASUN COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecido
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Creditamento, Art. 17 Da Lei 11.033/2004, Recursos Repetitivos (tema 1.093)
Tributário Processual Civil PIS COFINS Regime Monofásico Creditamento Art. 17 Da Lei 11.033/2004 Recursos Repetitivos (tema 1.093)

Case Brief

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Parties

ASUN COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre aquisições de bens sujeitos à tributação monofásica
  2. 2 Alcance do art. 17 da Lei 11.033/2004 quanto à manutenção ou constituição de créditos
  3. 3 Aplicação da Súmula 168/STJ na admissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de divergência, ante a consolidação do entendimento pela Primeira Seção do STJ de que o art. 17 da Lei 11.033/2004 não autoriza a constituição de créditos de PIS e COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, de modo que não existe conflito jurisprudencial apto a autorizar o manejo dos embargos, incidindo o óbice da Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.