REsp 2068469 - DECISAO

REsp 2068469 - DECISAO

A matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ como Tema 1.231 e aguarda o julgamento dos recursos excepcionais representativos; nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC/2015, processos que tratem da mesma controvérsia devem permanecer suspensos e os autos dos recursos especiais admitidos como representativos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado; por isso determinou-se a devolução dos autos e a baixa no STJ, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC após publicação do acórdão representativo.

Parties
Recorrente: VEDOVA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Processo Afetado (tema 1.231), Suspenso E Determinado Retorno Ao Tribunal De Origem (devolução Dos Autos)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa no STJ; processo suspenso até julgamento dos recursos representativos do Tema 1.231.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Não Cumulatividade, Afetação De Tema (tema 1.231)
Direito Tributário PIS COFINS ICMS ST Não Cumulatividade Afetação De Tema (tema 1.231)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VEDOVA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Processo Afetado (tema 1.231), Suspenso E Determinado Retorno Ao Tribunal De Origem (devolução Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento, no regime não-cumulativo do PIS e da COFINS, dos valores pagos pelo substituído a título de reembolso do ICMS-ST
  2. 2 Afetação de tema e suspensão de processos até julgamento de recursos representativos (Tema 1.231)

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ como Tema 1.231 e aguarda o julgamento dos recursos excepcionais representativos; nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC/2015, processos que tratem da mesma controvérsia devem permanecer suspensos e os autos dos recursos especiais admitidos como representativos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado; por isso determinou-se a devolução dos autos e a baixa no STJ, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC após publicação do acórdão representativo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa no STJ; processo suspenso até julgamento dos recursos representativos do Tema 1.231.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determino a baixa dos autos nesta Corte Superior.