REsp 2044504 - DECISAO

REsp 2044504 - DECISAO

O recurso foi afetado à Primeira Seção nos termos do Tema 1.231, ficando suspensos os processos que tratam da mesma matéria, incumbindo a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no STJ até o pronunciamento dos recursos excepcionais representativos da controvérsia, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.037 e 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: METTA - PAPELARIA, MATERIAIS DE ESCRITORIO E INFORMATICA LTDA; Respondente: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado À Primeira Seção; Devolvido Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Julgamento (tema 1.231)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ; processo suspenso até o julgamento dos recursos representativos do Tema 1.231.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Regime Não Cumulativo, Afetação De Recursos Ao Julgamento Representativo (tema 1.231)
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS ICMS ST Regime Não Cumulativo Afetação De Recursos Ao Julgamento Representativo (tema 1.231)

Case Brief

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Parties

METTA - PAPELARIA, MATERIAIS DE ESCRITORIO E INFORMATICA LTDA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado À Primeira Seção; Devolvido Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Julgamento (tema 1.231)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento, no regime não-cumulativo do PIS e da COFINS, dos valores pagos a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST)
  2. 2 Efeito da afetação de recurso especial e suspensão de processos até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1.231)

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado à Primeira Seção nos termos do Tema 1.231, ficando suspensos os processos que tratam da mesma matéria, incumbindo a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no STJ até o pronunciamento dos recursos excepcionais representativos da controvérsia, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.037 e 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ; processo suspenso até o julgamento dos recursos representativos do Tema 1.231.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.
  • Publique-se. Intimações necessárias.