AREsp 2484260 - ACORDAO

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Em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 1.043.313/RS (Tema 939), que reconheceu a constitucionalidade do § 2º do art. 27 da Lei nº 10.865/2004 e a revogação do direito ao creditamento de despesas financeiras pelas alterações promovidas na redação do art. 3º, V, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência dominante, de modo que o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial por matéria constitucional já decidida pelo STF.

Parties
Recorrente: Armando Dellazeri & Cia Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Restabelecimento De Alíquota, Decreto Do Poder Executivo, Repercussão Geral Tema 939, Creditamento De Despesas Financeiras, Não Cumulatividade, Princípio Da Legalidade Tributária, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário PIS COFINS Restabelecimento De Alíquota Decreto Do Poder Executivo Repercussão Geral Tema 939 Creditamento De Despesas Financeiras +3 more

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Parties

Armando Dellazeri & Cia Ltda

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 constitucionalidade do § 2º do art. 27 da Lei nº 10.865/2004
  3. 3 possibilidade de restabelecimento de alíquotas por decreto do Poder Executivo

Ratio Decidendi

Em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 1.043.313/RS (Tema 939), que reconheceu a constitucionalidade do § 2º do art. 27 da Lei nº 10.865/2004 e a revogação do direito ao creditamento de despesas financeiras pelas alterações promovidas na redação do art. 3º, V, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência dominante, de modo que o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial por matéria constitucional já decidida pelo STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Agravo conhecido para se negar provimento ao Recurso Especial.