REsp 2081728 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa Selic na repetição de indébito tributário
2. 2 Efeito da tese do STF no Tema 962 (RE 1.063.187) sobre a incidência do PIS/COFINS
3. 3 Alegação de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ, seguindo sua jurisprudência consolidada, concluiu que a base de cálculo do PIS e da Cofins é o total das receitas auferidas, incluindo os valores referentes à taxa Selic recebidos na repetição de indébito tributário; a tese do STF no Tema 962 sobre IRPJ/CSLL não altera esse entendimento, pois trata do conceito de renda e não do conceito de receita, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso para afastar o direito de excluir tais valores da base do PIS/COFINS.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

• Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para afastar o direito da impetrante de excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins os valores correspondentes à taxa Selic recebidos na repetição de indébito tributário.
• Publique-se. Intimem-se.