EAREsp 1542750 - DECISAO
Não conheço dos embargos de divergência porque a Primeira Seção do STJ consolidou entendimento (Tema 1.093) de que o art. 17 da Lei 11.033/2004 não permite a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre bens sujeitos à tributação monofásica; diante dessa consolidação, opera-se o óbice da Súmula 168/STJ, impedindo a uniformização pretendida pelos embargos.
- Parties
- Embargante: SETTA COMBUSTÍVEIS S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço dos embargos de divergência.
- Legal Topics
- PIS, COFINS, Tributação Monofásica, Creditamento, Recursos Repetitivos, Súmula 168/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SETTA COMBUSTÍVEIS S/A
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre aquisições de mercadorias sujeitas ao regime monofásico
- 2 Alcance do art. 17 da Lei 11.033/2004 quanto à constituição e manutenção de créditos
- 3 Aplicação da Súmula 168/STJ em face da jurisprudência consolidada da Primeira Seção (Tema 1.093)
Ratio Decidendi
Não conheço dos embargos de divergência porque a Primeira Seção do STJ consolidou entendimento (Tema 1.093) de que o art. 17 da Lei 11.033/2004 não permite a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre bens sujeitos à tributação monofásica; diante dessa consolidação, opera-se o óbice da Súmula 168/STJ, impedindo a uniformização pretendida pelos embargos.
Court Disposition
Não conheço dos embargos de divergência.
Orders
- Publique-se.
- Intimações necessárias.
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