EREsp 1437628 - DECISAO

EREsp 1437628 - DECISAO

Por se verificar consolidação do entendimento da Primeira Seção do STJ de que o art. 17 da Lei 11.033/2004 não autoriza a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre bens sujeitos à tributação monofásica (Tema 1.093), estando a jurisprudência do Tribunal firmada nesse sentido, aplicou-se o óbice da Súmula 168/STJ, não conhecendo-se dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: ITAIMBÉ AUTOMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência
Outcome
não conhecido dos embargos de divergência
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Creditamento Tributário, Art. 17 Da Lei 11.033/2004, Tema 1.093, Súmula 168/stj
Tributário Processual Civil PIS COFINS Regime Monofásico Creditamento Tributário Art. 17 Da Lei 11.033/2004 Tema 1.093 +1 more

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Parties

ITAIMBÉ AUTOMÓVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento/constituição de créditos de PIS/COFINS sobre bens sujeitos ao regime monofásico
  2. 2 Alcance do art. 17 da Lei 11.033/2004 quanto à manutenção ou constituição de créditos
  3. 3 Existência de divergência jurisprudencial e aplicabilidade da Súmula 168/STJ

Ratio Decidendi

Por se verificar consolidação do entendimento da Primeira Seção do STJ de que o art. 17 da Lei 11.033/2004 não autoriza a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre bens sujeitos à tributação monofásica (Tema 1.093), estando a jurisprudência do Tribunal firmada nesse sentido, aplicou-se o óbice da Súmula 168/STJ, não conhecendo-se dos embargos de divergência.

Court Disposition

não conhecido dos embargos de divergência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.