REsp 2099748 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Reconsiderada; Devolução Ao Tribunal Regional Federal E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema Repetitivo Pela Primeira Seção

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de creditamento, no regime não-cumulativo do PIS e COFINS, dos valores pagos a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-ST
2. 2 Incidência da sistemática dos recursos repetitivos (tema 1231) e necessidade de uniformização pela Primeira Seção
3. 3 Necessidade de devolução e sobrestamento do feito para adequação ao entendimento que vier a ser firmado nos recursos representativos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal para que o recurso especial fique sobrestado até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo do tema 1231 pela Primeira Seção; após a publicação, negar-se-á seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese definida, ou o recurso será novamente examinado caso diverja; em consequência, ficam prejudicados o agravo interno e o recurso especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal com baixa e sobrestamento até a definição do tema repetitivo pela Primeira Seção; agravo interno e recurso especial prejudicados.

Orders

• Reconsidero a decisão agravada.
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, o recurso especial: a) tenha seguimento negado, na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a tese definida pela Primeira Seção;...