EREsp 1721710 - DECISAO

EREsp 1721710 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a Primeira Seção do STJ, no julgamento dos recursos repetitivos sob o Tema 1.093, consolidou que o art. 17 da Lei 11.033/2004 não autoriza a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre bens sujeitos à tributação monofásica; inexistindo conflito jurisprudencial aplicou-se a Súmula 168/STJ, impedindo o processamento dos embargos.

Parties
Embargante: RAIA DROGASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência.
Legal Topics
PIS, COFINS, Art. 17 Da Lei 11.033/2004, Regime Monofásico, Creditamento, Súmula 168/stj, Tema 1.093/stj
Processual Civil Tributário PIS COFINS Art. 17 Da Lei 11.033/2004 Regime Monofásico Creditamento Súmula 168/stj +1 more

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Parties

RAIA DROGASIL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 17 da Lei 11.033/2004 ao creditamento de PIS/COFINS
  2. 2 Compatibilidade do regime monofásico com a técnica do creditamento
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de divergência diante de jurisprudência consolidada (Súmula 168/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a Primeira Seção do STJ, no julgamento dos recursos repetitivos sob o Tema 1.093, consolidou que o art. 17 da Lei 11.033/2004 não autoriza a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre bens sujeitos à tributação monofásica; inexistindo conflito jurisprudencial aplicou-se a Súmula 168/STJ, impedindo o processamento dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.