REsp 2111810 - DECISAO

REsp 2111810 - DECISAO

Não conheço do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias constitucionais e legais apontadas e da deficiência de fundamentação do recurso, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ e da jurisprudência aplicável.

Parties
Recorrente: COQUEIROS SUPERMERCADOS LTDA.; Recorrido: ente público; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, Substituição Tributária, Prequestionamento, Mandado De Segurança, Cigarros E Cigarrilhas
Tributário Processual Civil PIS COFINS Substituição Tributária Prequestionamento Mandado De Segurança Cigarros E Cigarrilhas

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Parties

COQUEIROS SUPERMERCADOS LTDA.

Recorrente

ente público

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 restituição de PIS/COFINS no regime de substituição tributária quando a base presumida é superior à efetiva
  2. 2 aplicabilidade do Tema 228 do STF ao setor de cigarros e cigarrilhas
  3. 3 prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias constitucionais e legais apontadas e da deficiência de fundamentação do recurso, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.