EAREsp 1423054 - DECISAO

EAREsp 1423054 - DECISAO

Não conhecer dos embargos porque a Primeira Seção do STJ consolidou entendimento (Tema 1.093) de que o art. 17 da Lei 11.033/2004 não autoriza a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre bens sujeitos à tributação monofásica, de modo que não há divergência passível de superação e incide o óbice da Súmula 168/STJ.

Parties
Embargante: DOELER DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço dos embargos de divergência
Legal Topics
PIS, COFINS, Tributação Monofásica, Creditamento, Art. 17 Da Lei 11.033/2004, Tema 1.093
Tributário Processual Civil PIS COFINS Tributação Monofásica Creditamento Art. 17 Da Lei 11.033/2004 Tema 1.093

Case Brief

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Parties

DOELER DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 17 da Lei 11.033/2004 ao regime monofásico
  2. 2 Possibilidade de constituição/aproveitamento de créditos de PIS/COFINS em operações sujeitas à tributação monofásica
  3. 3 Prevalência da jurisprudência consolidada pelo Tema 1.093 e impedimento de embargos de divergência por Súmula 168/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos porque a Primeira Seção do STJ consolidou entendimento (Tema 1.093) de que o art. 17 da Lei 11.033/2004 não autoriza a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre bens sujeitos à tributação monofásica, de modo que não há divergência passível de superação e incide o óbice da Súmula 168/STJ.

Court Disposition

não conheço dos embargos de divergência

Orders

  • Publique-se
  • Intimações necessárias