REsp 2079368 - DECISAO

REsp 2079368 - DECISAO

A matéria foi afetada à Primeira Seção como representativa da controvérsia (Tema 1.231) e, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos nesta última até o julgamento qualificado, com posterior atuação do Tribunal de origem conforme arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: MONIARI SUPERMERCADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado À Primeira Seção E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, com suspensão dos processos até julgamento qualificado dos recursos representativos da controvérsia.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Regime Não Cumulativo, Substituição Tributária, Afetação De Tema (tema 1.231)
Tributário PIS COFINS ICMS ST Regime Não Cumulativo Substituição Tributária Afetação De Tema (tema 1.231)

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Parties

MONIARI SUPERMERCADOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado À Primeira Seção E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento, no regime não-cumulativo do PIS e COFINS, dos valores pagos pelo contribuinte substituído a título de reembolso do ICMS-substituição (ICMS-ST)
  2. 2 Afetação do tema à Primeira Seção e suspenção de processos em primeira e segunda instâncias

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada à Primeira Seção como representativa da controvérsia (Tema 1.231) e, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos nesta última até o julgamento qualificado, com posterior atuação do Tribunal de origem conforme arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, com suspensão dos processos até julgamento qualificado dos recursos representativos da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino a baixa dos autos nesta Corte Superior