EREsp 1698583 - DECISAO

EREsp 1698583 - DECISAO

Não conhecer dos embargos de divergência em razão da consolidação do entendimento pela Primeira Seção do STJ (Tema 1.093) de que o art. 17 da Lei 11.033/2004 não autoriza constituição de créditos de PIS/COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, incidindo o óbice da Súmula 168/STJ quanto à admissibilidade dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: SINDICATO NACIONAL DO COMERCIO TRANSPORTADOR-REVENDEDOR-RETAL DE COMBUSTIVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecido
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Não Cumulativo, Tributação Monofásica, REPORTO, Créditos Tributários, Súmula 168/stj, Tema 1.093
Tributário Processual Civil PIS COFINS Regime Não Cumulativo Tributação Monofásica REPORTO Créditos Tributários +2 more

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Parties

SINDICATO NACIONAL DO COMERCIO TRANSPORTADOR-REVENDEDOR-RETAL DE COMBUSTIVEIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 17 da Lei 11.033/2004 para constituição de créditos de PIS/COFINS sobre mercadorias tributadas no regime monofásico
  2. 2 Compatibilidade entre regime monofásico e técnica do creditamento
  3. 3 Afastamento dos embargos de divergência em razão da Súmula 168/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de divergência em razão da consolidação do entendimento pela Primeira Seção do STJ (Tema 1.093) de que o art. 17 da Lei 11.033/2004 não autoriza constituição de créditos de PIS/COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, incidindo o óbice da Súmula 168/STJ quanto à admissibilidade dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos.

Orders

  • Ante o exposto, não conheço dos embargos de divergência.
  • Publique-se.