REsp 2052658 - DECISAO

REsp 2052658 - DECISAO

O recurso especial foi afetado à Primeira Seção (Tema 1.231) e aguarda o julgamento dos recursos excepcionais representativos da controvérsia, pelo que se determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem e a baixa no STJ, mantendo-se a suspensão dos processos nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC.

Parties
Recorrente: COMERCIAL DE ALIMENTOS S H LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão Como Representativo Da Controvérsia; Afetação À Primeira Seção E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa No STJ
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa no STJ; manutenção da suspensão dos processos até o julgamento qualificado do Tema 1.231.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Crédito De Pis/cofins, Não Cumulatividade, Afetação De Tema, Suspensão De Processos
Tributário Processo Civil PIS COFINS ICMS ST Crédito De Pis/cofins Não Cumulatividade Afetação De Tema +1 more

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Parties

COMERCIAL DE ALIMENTOS S H LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão Como Representativo Da Controvérsia; Afetação À Primeira Seção E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento, no regime não-cumulativo do PIS e da COFINS, dos valores pagos pelo substituído tributário a título de reembolso do ICMS-ST
  2. 2 Afetação do tema à Primeira Seção e consequência processual de suspensão e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado à Primeira Seção (Tema 1.231) e aguarda o julgamento dos recursos excepcionais representativos da controvérsia, pelo que se determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem e a baixa no STJ, mantendo-se a suspensão dos processos nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa no STJ; manutenção da suspensão dos processos até o julgamento qualificado do Tema 1.231.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior
  • Determinação de que o Tribunal de origem mantenha os processos suspensos até a publicação do acórdão dos recursos excepcionais representativos da controvérsia e proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC