REsp 2082516 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem apreciou devidamente as questões relevantes, aplicando os critérios fixados pelo STJ (Temas 779 e 780) para aferição do conceito de insumo mediante exame do objeto social e do conjunto probatório; a pretensão de reexame para ampliar ou reduzir o direito ao creditamento exigiria revolvimento de matéria fática e interpretação contratual, inviáveis em recurso especial em face das Súmulas 5 e 7/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ROHDEN VIDROS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Insumo, Essencialidade, Relevância, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Tributário Processual Civil PIS COFINS Creditamento Insumo Essencialidade Relevância +3 more

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Parties

ROHDEN VIDROS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Existência de omissão quanto ao exame da essencialidade/relevância dos dispêndios (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Direito ao creditamento de PIS/COFINS e conceito de insumo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem apreciou devidamente as questões relevantes, aplicando os critérios fixados pelo STJ (Temas 779 e 780) para aferição do conceito de insumo mediante exame do objeto social e do conjunto probatório; a pretensão de reexame para ampliar ou reduzir o direito ao creditamento exigiria revolvimento de matéria fática e interpretação contratual, inviáveis em recurso especial em face das Súmulas 5 e 7/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015