REsp 2119800 - DECISAO

REsp 2119800 - DECISAO

O relator concluiu que a matéria constitucional debatida no recurso especial está afetada ao Tema 228/STF e, por ser o julgamento do recurso extraordinário prejudicial ao útil julgamento do recurso especial, aplicou o art. 1.031, § 2º, do CPC/2015, sobrestando o recurso e determinando a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Recorrente: Abastecedora ABM Ltda.; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado; Remessa Ao Supremo Tribunal Federal (art. 1.031, § 2º, Cpc/2015)
Outcome
Recurso prejudicado; remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal
Legal Topics
PIS, COFINS, Substituição Tributária, Restituição De Tributos, Prejudicialidade Do Recurso Extraordinário, Tema 228/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil PIS COFINS Substituição Tributária Restituição De Tributos Prejudicialidade Do Recurso Extraordinário Tema 228/stf

Case Brief

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Parties

Abastecedora ABM Ltda.

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Remessa Ao Supremo Tribunal Federal (art. 1.031, § 2º, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso extraordinário em face do recurso especial (art. 1.031, § 2º, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 228/STF sobre restituição de PIS e COFINS no regime de substituição tributária
  3. 3 Incidência de remessa necessária

Ratio Decidendi

O relator concluiu que a matéria constitucional debatida no recurso especial está afetada ao Tema 228/STF e, por ser o julgamento do recurso extraordinário prejudicial ao útil julgamento do recurso especial, aplicou o art. 1.031, § 2º, do CPC/2015, sobrestando o recurso e determinando a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Recurso prejudicado; remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.