REsp 2109059 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado prejudicado em razão da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (suspensão prevista no CPC/2015); determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, negue seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou realize juízo de retratação se divergir.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para baixa e providências conforme sistemática dos recursos repetitivos
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Juros Taxa SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Recursos Repetitivos, Suspensão
Tributário Processual Civil PIS COFINS Base De Cálculo Juros Taxa SELIC Repetição De Indébito Tributário Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS/COFINS sobre valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC recebidos em repetição de indébito tributário
  2. 2 Inclusão de juros SELIC recebidos no levantamento de depósitos judiciais na base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 Efeitos da sistemática dos recursos repetitivos e suspensão de processos previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (suspensão prevista no CPC/2015); determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, negue seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou realize juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para baixa e providências conforme sistemática dos recursos repetitivos

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o...