REsp 2085173 - DECISAO

REsp 2085173 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada a tema repetitivo, para evitar decisões em desconformidade com o pronunciamento definitivo do STF sobre a mesma controvérsia e por economia processual, o STJ reconsiderou a decisão anterior, julgou o recurso prejudicado e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Aleplast Embalagens Plásticas Ltda.; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem; Recurso Prejudicado/sobrestado Até Julgamento Do Recurso Extraordinário Sobre Tema Repetitivo
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local
Legal Topics
PIS, COFINS, Taxa SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Tema Repetitivo, Repercussão Geral, Juízo De Retratação
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Parties

Aleplast Embalagens Plásticas Ltda.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem; Recurso Prejudicado/sobrestado Até Julgamento Do Recurso Extraordinário Sobre Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições PIS/PASEP e COFINS sobre valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em repetição de indébito tributário
  2. 2 Necessidade de sobrestamento de recurso especial afetado a tema repetitivo até julgamento do recurso extraordinário correspondente pelo STF
  3. 3 Caracterização da natureza jurídica (indenizatória ou receita) dos valores pagos a título de SELIC na repetição de indébito tributário

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada a tema repetitivo, para evitar decisões em desconformidade com o pronunciamento definitivo do STF sobre a mesma controvérsia e por economia processual, o STJ reconsiderou a decisão anterior, julgou o recurso prejudicado e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.