REsp 2100109 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, concluiu que as despesas com segurança/vigilância não são insumos essenciais ou relevantes à atividade-fim da agravante e caracterizam-se como custos operacionais; acolher a pretensão exigiria revolvimento de matéria fática, vedado pelas Súmulas ns. 5 e 7 do STJ; não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; e não se comprovou a manifesta inadmissibilidade necessária à aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Tema 779/stj, Súmulas Ns. 5 E 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Arts. 489 E 1.022 Cpc/2015
Tributário Processual Civil PIS COFINS Creditamento Tema 779/stj Súmulas Ns. 5 E 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Natureza das despesas com segurança/vigilância como insumo para creditamento do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, concluiu que as despesas com segurança/vigilância não são insumos essenciais ou relevantes à atividade-fim da agravante e caracterizam-se como custos operacionais; acolher a pretensão exigiria revolvimento de matéria fática, vedado pelas Súmulas ns. 5 e 7 do STJ; não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; e não se comprovou a manifesta inadmissibilidade necessária à aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015