REsp 2115687 - DECISAO

REsp 2115687 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da afetação à sistemática dos recursos repetitivos da controvérsia sobre a incidência do PIS/COFINS sobre a taxa SELIC, impondo-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, negue seguimento se houver conformidade com o entendimento do STJ ou promova o juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: CIA CATARINENSE DE RÁDIO E TELEVISÃO E RÁDIO ELDORADO FM JOINVILLE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, com posterior negativa de seguimento ou juízo de retratação conforme o caso.
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Depósitos Judiciais, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Juízo De Retratação
Tributário Processual Civil PIS COFINS Base De Cálculo Taxa SELIC Repetição De Indébito Depósitos Judiciais +3 more

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Parties

CIA CATARINENSE DE RÁDIO E TELEVISÃO E RÁDIO ELDORADO FM JOINVILLE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre os juros calculados pela taxa SELIC recebidos em repetição de indébito tributário
  2. 2 Efeito da afetação de recursos repetitivos sobre a admissibilidade e processamento de recurso especial
  3. 3 Medidas a serem adotadas pelo tribunal de origem após publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da afetação à sistemática dos recursos repetitivos da controvérsia sobre a incidência do PIS/COFINS sobre a taxa SELIC, impondo-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, negue seguimento se houver conformidade com o entendimento do STJ ou promova o juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, com posterior negativa de seguimento ou juízo de retratação conforme o caso.

Orders

  • Recurso especial prejudicado.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a devida baixa.