AREsp 2417986 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão ou contradição a ser sanada, e porque a reclassificação das despesas de representação comercial como insumo dependeria de novo exame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Fabrimar S.A. Indústria e Comércio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumo, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC
Tributário Processual Civil PIS COFINS Insumo Súmula 7/stj Art. 1.022 CPC

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Parties

Fabrimar S.A. Indústria e Comércio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Enquadramento de despesas com representação comercial como insumo para creditamento de PIS/COFINS
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão ou contradição a ser sanada, e porque a reclassificação das despesas de representação comercial como insumo dependeria de novo exame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.