REsp 2072485 - DECISAO

REsp 2072485 - DECISAO

Como a matéria foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que aguarde a publicação do acórdão paradigmático e, em decorrência, ou negue seguimento ao recurso se coincidente com a orientação do STJ, ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: parte contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação Exercido
Outcome
Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem com baixa para que aguarde a publicação do acórdão em regime de recursos repetitivos e adote as providências cabíveis.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Creditamento, Regime Não Cumulativo, Compensação Tributária, Prescrição, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Direito Tributário Direito Processual Civil PIS COFINS ICMS ST Creditamento Regime Não Cumulativo Compensação Tributária +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

parte contribuinte

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação Exercido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre o ICMS-ST pago por substituído tributário
  2. 2 Direito à compensação de valores pagos a maior inclusive no lustro prescricional precedente ao ajuizamento da ação
  3. 3 Efeitos da afetação de matéria à sistemática dos recursos repetitivos sobre o prosseguimento dos processos

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que aguarde a publicação do acórdão paradigmático e, em decorrência, ou negue seguimento ao recurso se coincidente com a orientação do STJ, ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem com baixa para que aguarde a publicação do acórdão em regime de recursos repetitivos e adote as providências cabíveis.

Orders

  • Reconsiderei a decisão de e-STJ fls. 414/416.
  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b)...