AREsp 2471827 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame E Reconsideração Monocrática, Determinação De Devolução E Sobrestamento Para Observância De Recursos Repetitivos

Legal Issues

1. 1 Definir se o PIS e a COFINS incidem sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional realizadas a pessoas físicas situadas dentro da Zona Franca de Manaus
2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e efeitos da admissão de recurso especial representativo da controvérsia (sobrestamento)
3. 3 Exigência de fundamentação e prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção (Tema 1.239/STJ) nos Recursos Especiais 2.093.050/AM e 2.093.052/AM, sob o rito dos recursos repetitivos, aplicou-se o entendimento de que a admissão de recurso especial representativo impõe o sobrestamento dos processos com matéria idêntica, sendo necessária a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão dos recursos representativos, proceda conforme arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento, observando-se os arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Orders

• Reconsidero a decisão de fls. 1.917/1918 e determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior.
• Determino que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC/2015.