AREsp 2368856 - ACORDAO

AREsp 2368856 - ACORDAO

Aplicando o CPC/2015, o Agravo Interno não foi conhecido porque não atacou especificamente alguns fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial; os argumentos apresentados foram genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão agravada, e a impugnação tardia constitui inovação recursal sujeita à preclusão consumativa, de modo que se impõe o não conhecimento do recurso. Não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: DOCEPAR S.A.; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso
Legal Topics
PIS, COFINS, Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade Recursal
Tributário Processual Civil PIS COFINS Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOCEPAR S.A.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Conhecimento do Agravo em Recurso Especial que não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Caracterização de inovação recursal e preclusão consumativa pela impugnação tardia

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015, o Agravo Interno não foi conhecido porque não atacou especificamente alguns fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial; os argumentos apresentados foram genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão agravada, e a impugnação tardia constitui inovação recursal sujeita à preclusão consumativa, de modo que se impõe o não conhecimento do recurso. Não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.