AREsp 2522864 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial Apreciado No Stj)

Legal Issues

1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de vendas realizadas dentro da Zona Franca de Manaus por empresas optantes pelo Simples Nacional
2. 2 Possibilidade de exclusão de tributos (PIS/COFINS/CPP/CSLL) da apuração pelo Simples Nacional
3. 3 Prequestionamento de dispositivos da Lei Complementar n.123/2006 e da Lei Complementar n.147/2014

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a jurisprudência do STJ de que a imunidade/exclusão relativa às operações na Zona Franca de Manaus não alcança empresas optantes pelo Simples Nacional, de modo que não é possível excluir do recolhimento unificado do Simples as contribuições ao PIS, à COFINS, à CPP (INSS) e à CSLL; ademais, parte das alegações demandaria reexame fático-probatório ou não foi prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; mantida a decisão que denegou a segurança.

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em favor da parte vencedora em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade.