AREsp 2389334 - ACORDAO

AREsp 2389334 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) Mandado De Segurança / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024 (decisão Colegiada)
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Insumos, Taxa De Administração De Cartão De Crédito E Débito, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS Base De Cálculo Insumos Taxa De Administração De Cartão De Crédito E Débito Art. 489 Cpc/2015 +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) Mandado De Segurança / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024 (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 por omissão na decisão do Tribunal a quo
  2. 2 Possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS das taxas de administração de cartão de crédito e débito
  3. 3 Aplicação do conceito de insumo segundo os critérios de essencialidade e relevância (Tema 779/STJ, REsp 1.221.170)