REsp 2093788 - ACORDAO

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Por predominante orientação jurisprudencial do STJ, os valores relativos à taxa Selic (correção monetária e juros de mora) recebidos na repetição de indébito integram a base de cálculo do PIS e da COFINS; a afetação de recurso representativo não impede a continuidade dos processos no STJ; assim, manteve-se a decisão que reconheceu a inclusão da SELIC na base de cálculo das contribuições, negando provimento ao agravo interno.

Parties
Impetrante/agravante: Fábrica de Móveis Florense Ltda.; Impetrada/recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
PIS, COFINS, Repetição De Indébito, Base De Cálculo, Taxa Selic, Juros Moratórios, Afetação De Recurso (art. 1.036 Cpc)
Processual Civil Tributário PIS COFINS Repetição De Indébito Base De Cálculo Taxa Selic Juros Moratórios +1 more

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Parties

Fábrica de Móveis Florense Ltda.

Impetrante/agravante

União

Impetrada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS e COFINS sobre a taxa Selic (correção monetária e juros de mora) na repetição de indébito
  2. 2 Relevância da natureza indenizatória dos juros moratórios para a base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 Efeito da afetação de recurso representativo da controvérsia (art. 1.036 CPC) sobre o sobrestamento de processos no STJ

Ratio Decidendi

Por predominante orientação jurisprudencial do STJ, os valores relativos à taxa Selic (correção monetária e juros de mora) recebidos na repetição de indébito integram a base de cálculo do PIS e da COFINS; a afetação de recurso representativo não impede a continuidade dos processos no STJ; assim, manteve-se a decisão que reconheceu a inclusão da SELIC na base de cálculo das contribuições, negando provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática nos seus próprios fundamentos