REsp 2066555 - DECISAO

Determinaram a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas sobre a questão repetitiva relativa à incidência de PIS/COFINS sobre juros na repetição de indébito, aplicando-se o rito dos recursos repetitivos do CPC/2015 e limitando a recorribilidade à demonstração de distinguishing.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 March 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Especial Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome: autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics: PIS, COFINS, Repetição De Indébito, Juros SELIC, Recursos Repetitivos, Suspensão Do Recurso Especial

Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Repetição De Indébito Juros SELIC Recursos Repetitivos Suspensão Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Especial Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

1 possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre juros recebidos na repetição de indébito tributário
2 aplicação do rito dos recursos repetitivos e suspensão do processamento do recurso especial nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

devolução dos autos ao Tribunal de origem
manter o recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas