REsp 2071706 - DECISAO

REsp 2071706 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido porque a controvérsia acerca da inclusão dos valores da Taxa Selic na base de cálculo do PIS e da Cofins é de natureza infraconstitucional; eventual afronta à Constituição seria reflexa, de modo que não estão preenchidos os requisitos do art. 102, III, "a", da Constituição Federal, consolidando-se entendimento pacífico no STJ de que a Taxa Selic integra a base de cálculo das contribuições.

Parties
Impetrante: impetrante; Impetrado: Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão Do Recurso Extraordinário (art. 1.030, V, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
PIS, Cofins, Taxa Selic, Repetição De Indébito Tributário, Mandado De Segurança, Incidência Tributária
Processual Civil Tributário PIS Cofins Taxa Selic Repetição De Indébito Tributário Mandado De Segurança Incidência Tributária

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão Do Recurso Extraordinário (art. 1.030, V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da Cofins sobre os valores referentes à Taxa Selic recebidos na repetição de indébito tributário
  2. 2 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de alegada ofensa ao art. 195, I, b, da Constituição Federal
  3. 3 Natureza infraconstitucional da controvérsia e consequente inaplicabilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido porque a controvérsia acerca da inclusão dos valores da Taxa Selic na base de cálculo do PIS e da Cofins é de natureza infraconstitucional; eventual afronta à Constituição seria reflexa, de modo que não estão preenchidos os requisitos do art. 102, III, "a", da Constituição Federal, consolidando-se entendimento pacífico no STJ de que a Taxa Selic integra a base de cálculo das contribuições.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Não admito o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil