REsp 1906727 - DECISAO

REsp 1906727 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, para que seja observado o juízo de conformação e o procedimento previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com possibilidade limitada de recorribilidade mediante demonstração de distinguishing, nos termos legais.

Parties
Agravante: PARATI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; devolvem-se os autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
PIS, COFINS, Juros Moratórios, Correção Monetária (taxa Selic), Restituição De Tributos, Repetição De Indébito Tributário, Depósitos Judiciais, Pagamentos Efetuados Por Clientes Em Atraso, Recursos Repetitivos (cpc Arts. 1.036 1.041)
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Juros Moratórios Correção Monetária (taxa Selic) Restituição De Tributos Repetição De Indébito Tributário +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PARATI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência do PIS/PASEP e da COFINS sobre juros moratórios e correção monetária (taxa SELIC) na devolução de tributos
  2. 2 Suspensão e juízo de conformação de recursos especiais afetados ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, para que seja observado o juízo de conformação e o procedimento previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com possibilidade limitada de recorribilidade mediante demonstração de distinguishing, nos termos legais.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; devolvem-se os autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem
  • Manter o recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015