REsp 2109057 - DECISAO

REsp 2109057 - DECISAO

Por haver afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos nos REsps indicados (art. 1.036 CPC/2015), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo-se, posteriormente, observar os procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão ressalta que eventual recorribilidade é limitada à demonstração de distinguishing conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: CIA INDUSTRIAL H. CARLOS SCHNEIDER E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
PIS, COFINS, Taxa SELIC, Depósitos Judiciais, Repetição De Indébito Tributário, Tema Repetitivo/afetação
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Taxa SELIC Depósitos Judiciais Repetição De Indébito Tributário Tema Repetitivo/afetação

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Parties

CIA INDUSTRIAL H. CARLOS SCHNEIDER E OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre os valores correspondentes à Taxa SELIC decorrentes do levantamento do depósito judicial
  2. 2 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso

Ratio Decidendi

Por haver afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos nos REsps indicados (art. 1.036 CPC/2015), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo-se, posteriormente, observar os procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão ressalta que eventual recorribilidade é limitada à demonstração de distinguishing conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.