REsp 1642014 - DECISAO

REsp 1642014 - DECISAO

Em face do entendimento firmado nos Temas 779 e 780 (REsp 1.221.170/PR), reconheceu-se a ilegalidade das INs 247/2002 e 404/2004 e determinou-se que o conceito de insumo seja aferido pela essencialidade ou relevância, razão pela qual o recurso especial foi provido para devolver os autos ao tribunal de origem para que, em cotejo com o objeto social da empresa, aprecie a possibilidade de dedução dos créditos relativos às taxas de administração pagas às administradoras de cartões de crédito e débito.

Parties
Agravante: LOJAS COLOMBO S/A COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Do Agravo Interno
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 462/463 e-STJ; provido o recurso especial e determinados o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da possibilidade de dedução dos créditos relativos às taxas de administração de cartões.
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumos, Essencialidade Ou Relevância, Instruções Normativas 247/2002 E 404/2004
Tributário PIS COFINS Insumos Essencialidade Ou Relevância Instruções Normativas 247/2002 E 404/2004

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LOJAS COLOMBO S/A COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se as despesas com taxas de administração pagas às administradoras de cartões de crédito e débito se enquadram no conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS
  2. 2 Legalidade da disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004
  3. 3 Aplicação dos critérios de essencialidade ou relevância para definição de insumo

Ratio Decidendi

Em face do entendimento firmado nos Temas 779 e 780 (REsp 1.221.170/PR), reconheceu-se a ilegalidade das INs 247/2002 e 404/2004 e determinou-se que o conceito de insumo seja aferido pela essencialidade ou relevância, razão pela qual o recurso especial foi provido para devolver os autos ao tribunal de origem para que, em cotejo com o objeto social da empresa, aprecie a possibilidade de dedução dos créditos relativos às taxas de administração pagas às administradoras de cartões de crédito e débito.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 462/463 e-STJ; provido o recurso especial e determinados o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da possibilidade de dedução dos créditos relativos às taxas de administração de cartões.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 462/463 e-STJ
  • Dar provimento ao recurso especial