AREsp 1928242 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma clara e individualizada os dispositivos legais supostamente violados, e o Tribunal de origem, ao aplicar a orientação sobre insumo (essencialidade ou relevância), concluiu que as despesas não são insumos; acolher a tese demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CIA BEAL DE ALIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumos, Essencialidade, Relevância, Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário PIS COFINS Insumos Essencialidade Relevância Recurso Especial +3 more

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Parties

CIA BEAL DE ALIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as despesas com publicidade, propaganda e marketing se enquadram como insumos para fins de creditamento do PIS e da COFINS
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pela suposta indeferição de prova pericial
  3. 3 Exigência de indicação clara e individualizada do dispositivo legal violado no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma clara e individualizada os dispositivos legais supostamente violados, e o Tribunal de origem, ao aplicar a orientação sobre insumo (essencialidade ou relevância), concluiu que as despesas não são insumos; acolher a tese demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 412/415 e-STJ
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial