REsp 2117245 - DECISAO

REsp 2117245 - DECISAO

Por afetar matéria submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015), deu-se à causa o tratamento previsto nesse rito: determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo seguir-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; recurso especial somente será reencaminhado após as providências indicadas, e sua admissibilidade futura está limitada à demonstração de distinguishing conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Do Cpc/2015); Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.
Legal Topics
PIS, COFINS, Taxa SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Recursos Repetitivos, Depósitos Judiciais
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Taxa SELIC Repetição De Indébito Tributário Recursos Repetitivos Depósitos Judiciais

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Do Cpc/2015); Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre a taxa SELIC recebida em repetição de indébito tributário
  2. 2 Procedimental: aplicação do rito dos recursos repetitivos e suspensão do recurso especial até julgamento dos casos-padrão

Ratio Decidendi

Por afetar matéria submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015), deu-se à causa o tratamento previsto nesse rito: determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo seguir-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; recurso especial somente será reencaminhado após as providências indicadas, e sua admissibilidade futura está limitada à demonstração de distinguishing conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, do CPC/2015).
  • Observar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.