AREsp 2535081 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionalmente baseados, matéria imprópria para exame na via especial, e porque a insurgência recursal careceu de comando normativo suficiente (Súmula 284/STF) para fundamentar a pretensão perante o STJ.
- Parties
- Agravante: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Equiparação À Exportação, Decreto Lei 288/1967, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do art. 4º do Decreto-Lei 288/1967 às prestações de serviço
- 2 Alegada violação do art. 111, II, do CTN
- 3 Alegada violação do art. 150, § 6º, da CF/1988
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionalmente baseados, matéria imprópria para exame na via especial, e porque a insurgência recursal careceu de comando normativo suficiente (Súmula 284/STF) para fundamentar a pretensão perante o STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
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