REsp 2118715 - DECISAO

REsp 2118715 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar expressa e inequivocamente o dispositivo legal federal alegadamente violado, incorrendo em deficiência insanável da fundamentação recursal (Súmula 284/STF), e não impugnou especificamente fundamentos do acórdão referentes à exclusão do ICMS da base de cálculo (Tema 69/STF) e à exigência de demonstração dos critérios de essencialidade e relevância para insumos (Tema 779/STJ).

Parties
Recorrente: PARABONI MULTIFERRAMENTAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Insumo, ICMS, Súmulas 284/stf E 283/stf, Tema 69/stf, Tema 779/stj
Processo Civil Direito Tributário PIS COFINS Creditamento Insumo ICMS Súmulas 284/stf E 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

PARABONI MULTIFERRAMENTAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por falta de particularização do dispositivo legal federal supostamente violado
  2. 2 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre ICMS destacado nas notas fiscais
  3. 3 Aplicação dos critérios de essencialidade e relevância para caracterização de insumo (Tema 779/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar expressa e inequivocamente o dispositivo legal federal alegadamente violado, incorrendo em deficiência insanável da fundamentação recursal (Súmula 284/STF), e não impugnou especificamente fundamentos do acórdão referentes à exclusão do ICMS da base de cálculo (Tema 69/STF) e à exigência de demonstração dos critérios de essencialidade e relevância para insumos (Tema 779/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se