REsp 2077926 - DECISAO

REsp 2077926 - DECISAO

O recurso extraordinário não é admitido porque a controvérsia sobre a incidência do PIS/COFINS sobre valores referentes à Taxa Selic em repetição de indébito exige exame de legislação infraconstitucional (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), de modo que eventual ofensa à Constituição seria reflexa, não justificando a via extraordinária, nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
PIS, COFINS, Repetição De Indébito, Taxa Selic, Incidência, Ofensa Reflexa, Matéria Infraconstitucional
Direito Tributário PIS COFINS Repetição De Indébito Taxa Selic Incidência Ofensa Reflexa Matéria Infraconstitucional

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre valores recebidos a título de repetição do indébito; aplicação da Taxa Selic
  2. 2 Cabimento do recurso extraordinário diante de alegada ofensa à Constituição quando a solução depende de interpretação de norma infraconstitucional

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não é admitido porque a controvérsia sobre a incidência do PIS/COFINS sobre valores referentes à Taxa Selic em repetição de indébito exige exame de legislação infraconstitucional (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), de modo que eventual ofensa à Constituição seria reflexa, não justificando a via extraordinária, nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não admito o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.