REsp 2024614 - DECISAO

REsp 2024614 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, ficando o reencaminhamento condicionado às providências do art. 1.041, § 2º.

Parties
Agravante: CMJ TÊXTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso especial até publicação dos acórdãos paradigmas e observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
PIS, COFINS, Juros Moratórios, Correção Monetária (selic), Repetição De Indébito Tributário, Recursos Repetitivos, Suspensão De Recurso
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Juros Moratórios Correção Monetária (selic) Repetição De Indébito Tributário Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

CMJ TÊXTIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de incidência do PIS/COFINS sobre juros moratórios e correção monetária (SELIC) na restituição de tributos
  2. 2 suspensão de recurso especial no tribunal de origem em razão de tema repetitivo
  3. 3 procedimento de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, ficando o reencaminhamento condicionado às providências do art. 1.041, § 2º.

Court Disposition

decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso especial até publicação dos acórdãos paradigmas e observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • reconsidero a decisão agravada
  • determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem