REsp 2122837 - DECISAO

REsp 2122837 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal a quo aplicou corretamente a tese vinculante do STF no Tema 87, reconhecendo que vendas inadimplidas integram a receita da pessoa jurídica e não autorizaram, pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, a apropriação de créditos sobre esses valores; além disso, o exame da alegada ofensa aos arts. 97 e correlatos do CTN exigiria análise de conteúdo constitucional, de competência do STF, e não houve omissão na fundamentação do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: BRITANIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Recorrente: BRITÂNIA ELETRÔNICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Vendas Inadimplidas, Créditos Tributários, Tema 87 Do STF, Repercussão Geral, Princípio Da Legalidade Tributária
Tributário Processo Civil Constitucional PIS COFINS Base De Cálculo Vendas Inadimplidas Créditos Tributários +3 more

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Parties

BRITANIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Recorrente

BRITÂNIA ELETRÔNICOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se as vendas inadimplidas e baixadas contabilmente podem ser excluídas da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Se valores de vendas inadimplidas baixadas definitivamente podem ser utilizados como base para apropriação de créditos de PIS e COFINS
  3. 3 Alegada violação dos arts. 97, 109 e 110 do CTN e dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal a quo aplicou corretamente a tese vinculante do STF no Tema 87, reconhecendo que vendas inadimplidas integram a receita da pessoa jurídica e não autorizaram, pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, a apropriação de créditos sobre esses valores; além disso, o exame da alegada ofensa aos arts. 97 e correlatos do CTN exigiria análise de conteúdo constitucional, de competência do STF, e não houve omissão na fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial