AREsp 2380718 - DECISAO

AREsp 2380718 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem aplicou corretamente o precedente repetitivo do STJ (REsp 1.221.170/Tema 779) e entendimento do STF (RE 1.049.811/Tema 1024), concluindo que as taxas de administração de cartões são custos operacionais e não insumos passíveis de creditamento do PIS/COFINS; ademais, alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AMAZON DREAM COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo No STJ
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumo, Taxa De Administração De Cartão De Crédito/débito, Creditamento, Recurso Especial, Precedente Repetitivo, Repercussão Geral, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil PIS COFINS Insumo Taxa De Administração De Cartão De Crédito/débito Creditamento Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMAZON DREAM COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Natureza das taxas de administração de cartão de crédito/débito como insumo para fins de creditamento do PIS/COFINS não cumulativos
  2. 2 Aplicação do precedente repetitivo REsp 1.221.170/Tema 779 para definição do conceito de insumo
  3. 3 Efeito vinculante de decisão repetitiva e repercussão geral sobre a adequação do caso concreto ao precedente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem aplicou corretamente o precedente repetitivo do STJ (REsp 1.221.170/Tema 779) e entendimento do STF (RE 1.049.811/Tema 1024), concluindo que as taxas de administração de cartões são custos operacionais e não insumos passíveis de creditamento do PIS/COFINS; ademais, alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.