AREsp 2504197 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a questão relativa à aplicação do Tema 779/STJ quanto ao direito ao creditamento é prejudicada diante da competência da instância de origem para verificar a adequação ao precedente repetitivo (art. 1.030 CPC); quanto à alegada essencialidade dos itens, a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem exigiria reexame de prova, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo assim a reforma do acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: Cooperativa de Produção e Abastecimento do Vale do Itajai; Autoridade Coatora/respondente: Delegado da Receita Federal do Brasil (Recife/PE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Final Agravo Improvido (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Insumo, Tema 779/stj, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Admissibilidade
Tributário Processual Civil PIS COFINS Creditamento Insumo Tema 779/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Cooperativa de Produção e Abastecimento do Vale do Itajai

Agravante/recorrente

Delegado da Receita Federal do Brasil (Recife/PE)

Autoridade Coatora/respondente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Final Agravo Improvido (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre despesas com taxas de cartões de crédito e débito
  2. 2 Conceito de insumo aferido pelos critérios de essencialidade ou relevância
  3. 3 Preclusão ao reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a questão relativa à aplicação do Tema 779/STJ quanto ao direito ao creditamento é prejudicada diante da competência da instância de origem para verificar a adequação ao precedente repetitivo (art. 1.030 CPC); quanto à alegada essencialidade dos itens, a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem exigiria reexame de prova, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo assim a reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.