AREsp 2490252 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que equipara, para efeitos fiscais, as operações destinadas à Zona Franca de Manaus à exportação e admite a extensão do benefício às prestações de serviços como estímulo econômico nos termos do art. 40 do ADCT e do Decreto-Lei 288/1967; além disso, o mandado de segurança não autoriza a restituição de valores anteriores à impetração, cabendo, se for o caso, a repetição do indébito nas formas e critérios previstos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Equiparação À Exportação, Isenção, Prestação De Serviços, Reintegra, Compensação Tributária, Restituição, Honorários Advocatícios
Tributário Constitucional Mandado De Segurança PIS COFINS Zona Franca De Manaus Equiparação À Exportação Isenção +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Equiparação de operações destinadas à Zona Franca de Manaus à exportação para efeitos fiscais
  3. 3 Possibilidade de extensão do benefício fiscal às receitas de serviços como estímulo econômico (ADCT art. 40 e Decreto-Lei 288/1967)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que equipara, para efeitos fiscais, as operações destinadas à Zona Franca de Manaus à exportação e admite a extensão do benefício às prestações de serviços como estímulo econômico nos termos do art. 40 do ADCT e do Decreto-Lei 288/1967; além disso, o mandado de segurança não autoriza a restituição de valores anteriores à impetração, cabendo, se for o caso, a repetição do indébito nas formas e critérios previstos.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.