REsp 1788130 - DECISAO

REsp 1788130 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que, no regime monofásico aplicável aos veículos, a tributação é concentrada na fabricante e o reconhecimento de creditamento de PIS/COFINS pelo revendedor sobre fretes implicaria criação de benefício fiscal sem previsão legal, em conformidade com as Leis 10.637/2002, 10.833/2003, 10.485/2002 e o art. 111 do CTN e a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrentes: TIETE VEICULOS S/A e OUTRO; Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderando a decisão de fls. 942/944, conheço do recurso especial para negar-lhe provimento; prejudicados os embargos de declaração de fls. 947/951.
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Frete, Tributação Monofásica, Regime Não Cumulativo, Benefício Fiscal
Tributário PIS COFINS Creditamento Frete Tributação Monofásica Regime Não Cumulativo Benefício Fiscal

Case Brief

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Parties

TIETE VEICULOS S/A e OUTRO

Recorrentes

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do PIS/COFINS referente ao frete na revenda de veículos
  2. 2 Aplicação do regime de tributação monofásica e vedação ao creditamento pelo revendedor
  3. 3 Interpretação restritiva de benefícios fiscais (art. 111 do CTN)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que, no regime monofásico aplicável aos veículos, a tributação é concentrada na fabricante e o reconhecimento de creditamento de PIS/COFINS pelo revendedor sobre fretes implicaria criação de benefício fiscal sem previsão legal, em conformidade com as Leis 10.637/2002, 10.833/2003, 10.485/2002 e o art. 111 do CTN e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Reconsiderando a decisão de fls. 942/944, conheço do recurso especial para negar-lhe provimento; prejudicados os embargos de declaração de fls. 947/951.

Orders

  • Reconsidera decisão de fls. 942/944
  • Conhece do recurso especial e nega-lhe provimento