AREsp 2503148 - DECISAO

AREsp 2503148 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da afetação do tema como repetitivo e da necessidade de aguardar o julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local conforme o decidido no repetitivo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Katun Brasil Comércio de Suprimentos Peças e Equipamentos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobrestando Recurso Especial E Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Juros SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Repercussão Geral, Sobrestamento, Juízo De Conformação
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Base De Cálculo Juros SELIC Repetição De Indébito Tributário Repercussão Geral +2 more

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Parties

Katun Brasil Comércio de Suprimentos Peças e Equipamentos Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobrestando Recurso Especial E Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre valores de correção monetária e juros (SELIC) recebidos em repetição de indébito tributário
  2. 2 Distinção entre conceito de receita bruta (PIS/COFINS) e conceitos de renda/acréscimo patrimonial (IRPJ/CSLL)
  3. 3 Precedência do rito de temas repetitivos e necessidade de sobrestamento até decisão do recurso extraordinário com repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da afetação do tema como repetitivo e da necessidade de aguardar o julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local conforme o decidido no repetitivo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido no repetitivo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.