AREsp 2381195 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou os argumentos relevantes, tendo a Embargante não demonstrado omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, os argumentos apresentados não atacaram de forma específica os fundamentos que levaram à não admissão do Recurso Especial (incidência de súmula/obstáculo de admissibilidade), tornando inviável o reexame do mérito; assim, não há vício a ser suprido pelos embargos de declaração, que foram rejeitados.

Parties
Embargante: TRANSPORTES MARVEL LTDA; Interessada/parte Contrária: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Por Unanimidade Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
PIS, COFINS, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil PIS COFINS Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 +4 more

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES MARVEL LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Interessada/parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Por Unanimidade Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Existência ou não de omissão no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou os argumentos relevantes, tendo a Embargante não demonstrado omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, os argumentos apresentados não atacaram de forma específica os fundamentos que levaram à não admissão do Recurso Especial (incidência de súmula/obstáculo de admissibilidade), tornando inviável o reexame do mérito; assim, não há vício a ser suprido pelos embargos de declaração, que foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração